Com o objetivo de fortalecer a transparência, a legalidade e a responsabilidade na administração pública, a Prefeitura de Itabuna orienta gestores, servidores e demais agentes públicos sobre a importância de observar a legislação eleitoral durante o ano de 2026.
Como referência para essas orientações, a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) disponibiliza a cartilha Orientações para o Ano Eleitoral 2026, que reúne informações sobre as principais restrições legais aplicáveis à atuação da Administração Pública no período eleitoral.
O documento aborda temas como publicidade institucional, realização de obras e inaugurações, utilização de bens e serviços públicos, concessão de benefícios, celebração de convênios e gestão de pessoal. Também apresenta orientações sobre o uso das redes sociais e dos canais oficiais de comunicação, além de prazos do calendário eleitoral, regras de desincompatibilização e restrições fiscais previstas para o último ano de mandato.