SEFAZ

Secretaria da Fazenda e Planejamento

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Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é órgão vinculado ao Poder Legislativo e detentor de autonomia administrativa e independência funcional. No link possível obter informações sobre as contas prestadas anualmente pelas Prefeituras e Câmaras Municipais.
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia é a secretaria do poder executivo estadual do Estado da Bahia, responsável pelo orçamento público estadual, pela política econômica, e pela gestão da dívida pública baiana. Dentro de suas atribuições, a SEFAZ administra a arrecadação tributária estadual, destacadamente aquela proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); identifica fraudes ao fisco estadual; orienta a população sobre a educação fiscal.
JUCEB
A JUCEB tem a finalidade de fetivar os serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.