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LEGISLAÇÃO – LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS
Lei nº 2.169-2010 MEI
Lei nº 2.173-2010 CTM Alterado
Lei nº 2.259-2013 Altera CTM
Lei nº 2.315-2015 Altera CTM
Lei nº 2.343-2015 Altera CTM
Lei nº 2.410-2017 Altera CTM
DECRETOS
Decreto nº 13.144/2018 Tributos 2019
Decreto nº 13.145/2019 Calendário Fiscal 2019
Decreto nº 13.135/2018 IPTU 2019
Decreto nº 12.755-2017 Tributos 2018
Decreto nº 12.754-2017 Calendário Fiscal 2018
Decreto nº 12.753-2017 IPTU 2018
Portaria Sefaz nº 002-2014 Nomeia Substituto Tributário
Decreto nº 9.571-2011Retenção ISS
Decreto nº 10.865-2014 NFe WEBISS
Decreto nº 10.890-2014 Substituição Tributária
Decreto nº 11.220-2015 Altera Valor UFM
Decreto nº 12.023-2016 Calendário Fiscal 2017
Decreto nº 12.024-2016 Atualização Tributos 2017
Decreto nº 12.025-2016 IPTU 2017
