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LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 116_2
LEI COMPLEMENTAR Nº 123 – SIMPLES NACIONAL ATUALIZADA
LEI Nº 5.172_1966 – CÓD TRIB NACIONAL
Lei nº 2.169-2010 MEI
Lei nº 2.173-2010 CTM Alterado
Lei nº 2.259-2013 Altera CTM
Lei nº 2.315-2015 Altera CTM
Lei nº 2.343-2015 Altera CTM
Lei nº 2.410-2017 Altera CTM
Lei nº 2.264-2013 Altera CTM
DECRETOS
DECRETO 10.704 – INSTITUI A DESIF
DECRETO 11 037 DE 01 12 14 DEFINE O ISS ESTIMATIVA
DECRETO 13.612 – REGULAMENTA O DEC
Decreto nº 13.521/2019 Tributos 2020
Decreto nº 13.522/2019 Calendário Fiscal 2020
Decreto nº 13.499/2019 IPTU 2020
Decreto nº 13.144/2018 Tributos 2019
Decreto nº 13.145/2019 Calendário Fiscal 2019
Decreto nº 13.135/2018 IPTU 2019
Decreto nº 12.755-2017 Tributos 2018
Decreto nº 12.754-2017 Calendário Fiscal 2018
Decreto nº 12.753-2017 IPTU 2018
Portaria Sefaz nº 002-2014 Nomeia Substituto Tributário
Decreto nº 9.571-2011Retenção ISS
Decreto nº 10.865-2014 NFe WEBISS
Decreto nº 10.890-2014 Substituição Tributária
Decreto nº 11.220-2015 Altera Valor UFM
Decreto nº 12.023-2016 Calendário Fiscal 2017
Decreto nº 12.024-2016 Atualização Tributos 2017
Decreto nº 12.025-2016 IPTU 2017
