SEDUR

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano

O PLANO DIRETOR, já consagrado como instrumento básico da política urbana desde a Constituição de 1988, é um dispositivo de lei obrigatório para os municípios com população acima de 20.000 habitantes e que deve conter as diretrizes e prioridades para o desenvolvimento urbano, os objetivos a alcançar e as estratégias e instrumentos para atingir estes objetivos.

Atualmente em Itabuna está em vigor o Plano Diretor aprovado em 2008, através da lei 2.111/08. O Estatuto da Cidade e o próprio Plano Diretor determinam que esta lei deverá ser revista a cada 10 anos. A revisão, assim como a elaboração, deve ser realizada com ampla participação, formando-se um grupo de trabalho com representantes da administração pública e da sociedade.

Com objetivo de iniciarmos os trabalhos de revisão do Plano Diretor em nosso município foi criada a Comissão de Coordenação dos Trabalhos de Revisão do Plano Diretor, através do decreto 13.333/19 composta por membros de 15 instituições públicas e privadas.

Aqui neste espaço estaremos disponibilizando a toda população, documentos relacionados ao Plano Diretor em vigor e ao trabalho que estará sendo desenvolvido para sua revisão.

Canais de comunicação:

sedurpddu@prefeituradeitabuna.com.br

sedur@prefeituradeitabuna.com.br

 

Lei 2111-08 Plano Diretor (1)

 

Decreto coordenação Diário Oficial

 

 

Lei do código de obras – Itabuna 2015

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO

Lei de delimitação dos bairros de Itabuna