REFIS 2017

O que é o Refis?

Refis – Recuperação Fiscal no Município de Itabuna – Refis, leva em conta uma dívida ativa estimada em mais de R$ 100 milhões, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento, englobando débitos de contribuintes – pessoas físicas e jurídicas.

 

Quais impostos podem ser quitados através do REFIS?

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Fiscalização e Funcionamento, entre outros tributos vencidos até 31 de dezembro de 2016.

 

Até quando posso aderir o REFIS?

De acordo com a lei Nº 2400, você pode aderir ao REFIS até o dia 06 de outubro.

 

Quais as formas de pagamento?

Você pode parcelar a sua dívida em até 60 vezes.

Os descontos de juros e multas chegam a 100% em cota única.

 PARCELAS  DESCONTO
COTA ÚNICA   100%
6 PARCELAS     80%
12 PARCELAS     60%
24 PARCELAS     40%
36 PARCELAS     30%
48 PARCELAS     20%
60 PARCELAS     10%

 

Como faço para aderir o REFIS?

É só procurar o setor de Tributos na Prefeitura de Itabuna.

 

 Diário Oficial – LEI 2.400

http://www.itabuna.ba.io.org.br/diarioOficial/download/353/2490/0