Legislativo aprova mudança do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Itabuna

13/02/2019 | Assessoria de Comunicação

Quinze vereadores aprovaram por maioria dos votos (15 x 6) o Projeto de Lei de nº 15/2018, que dispõe sobre a mudança do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabuna, de Celetista para Estatutário. A votação do projeto que é de autoria do Executivo Municipal e que também atende a Legislação Federal (nº 8.112) ocorreu durante sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (13), na Câmara Municipal.

Vale ressaltar que o Projeto em questão que altera o Regime para Estatutário assegura direitos e garante benefícios aos servidores municipais de Itabuna, atendendo inclusive a mais de 150 emendas propostas pelos sindicatos, contemplando uma série de medidas que darão segurança e estabilidade aos funcionários.

De acordo com o projeto, medidas que tratam da aposentadoria dos servidores, bem como vantagens pecuniárias, a exemplo de ajuda de custo, diárias, gratificações, adicionais e abono família, apresentam-se em acordo com as leis vigentes e com os direitos dos servidores. A implementação da Gratificação Natalina, nos moldes do 13º salário, também é outro destaque que atende uma preocupação do Prefeito Fernando Gomes com o funcionalismo municipal e comprovam que o Estatuto não gera prejuízo ao servidor.

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Texto: Kaline Ribeiro

Fotos: Pedro Augusto