Microempreendedores tem até dia 31 para declaração anual sem multas

11/05/2018 | Assessoria de Comunicação

Os microempreendedores individuais de Itabuna (MEI) tem até o dia 31 deste mês para fazer a declaração anual obrigatória sem multa cobrada pela Receita Federal. O processo é feito gratuitamente na Sala do Microempreendedor, que funciona na Secretaria de Sustentabilidade Econômica e Meio Ambiente, no Centro Administrativo Firmino Alves, Bairro São Caetano. O atendimento das 9hs às 14 horas é feito mediante apresentação de documentos pessoais, CNPJ e o faturamento do ano de 2017.

A agente administrativa, Priscila Nascimento informou que muitos dos microempresários individuais tiveram o registro e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) cancelados pelo Governo Federal porque não fizeram o pagamento dos tributos nos três anos, e também não fizeram as declarações anuais.

“É importante que os microempreendedores regularizem a situação junto à receita Federal, para que continuem recebendo benefícios, a exemplo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou por idade, auxilio maternidade, financiamento, além de orientação empresarial”, destacou a agente de desenvolvimento.

Priscila informou também que aqueles que estão irregulares, mas que desejam continuar como microempreendedor, terão que passar novamente pelo processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ. O procedimento é feito mediante o pagamento do débito que pode ser parcelado, conforme orientou a agente administrativa.