COMUNICADO

10/05/2018 | Assessoria de Comunicação

A Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito – Sesttran, através da Diretoria de Transportes comunica a todos, que na manhã de hoje, quinta-feira (10) adotou as medidas legais cabíveis ao descumprimento de cláusula contratual (contida nos contratos N.º. 184 e 185, relativos à concessão para prestação e exploração do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Itabuna e as Empresas “Transporte Urbano São Miguel de Uberlândia Ltda.” e “Viação Cidade de Porto Seguro Ltda.”), conforme Anexo XV, alínea 9.1.2, por “retardo do início do funcionamento dos ônibus coletivos de passageiros” e o consequente não cumprimento das tabelas operacionais expedidas pela Diretoria de Transportes desta Secretaria, implicando na expedição de 76 autos de infração (multas), para a Empresa Viação Cidade de Porto Seguro, e de 65 para a Empresa Transporte Urbano São Miguel.

Fato que gerou transtorno aos usuários do serviço, levando esta Secretaria a expedir autos de infração de transporte, relativos ao não cumprimento das tabelas operacionais expedidas pela Diretoria de Transportes desta Secretaria. Mediante o recebimento (na manhã de ontem, quarta-feira, 10.05), do Ofício Nº. 105, datado de 09 de maio de 2018, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbano, Intermunicipal, Interestadual e Fretamento de Itabuna – SINDIROD, contendo o informe da alteração do horário inicial de circulação dos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, na manhã de hoje, quinta (10) para às 06h30 resolveu pelo total desconhecimento desta ação adotar as medidas legais cabíveis que em virtude das negociações do Acordo Coletivo de Trabalho do referido Sindicato, junto às Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros, nesta quinta-feira (10/05), os ônibus coletivos entrarão em atividade somente a partir das 06h30min, em decorrência de uma assembleia, que foi realizada pelo SINDIROD com os trabalhadores nas garagens, logo ao amanhecer.

SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRNSPORTE E TRÂNSITO – SESTTRAN
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