Projeto do executivo institui regime jurídico e estatuto do servidor municipal

13/12/2017 | Assessoria de Comunicação

O prefeito Fernando Gomes encaminhou em regime de urgência para a Câmara de Itabuna o projeto que institui o Regime Jurídico próprio e Estatuto do Servidor Público do Município de Itabuna. A proposta tem como base a Constituição da República, que estabelece um regime jurídico próprio, disciplinando e regulamentando deveres e, obviamente, assegurando direitos dos servidores públicos concursados e temporários do Município de Itabuna.

Na sua justificativa é informado que o projeto visa corrigir histórica omissão do executivo em regulamentar as relações com o corpo de servidores, estabelecendo regras claras de acesso aos cargos públicos, cumprimento de jornada, direitos laborais, licenças e afastamentos, direito a petição, enfim, estabelecendo um regulamento moderno em que se privilegia o interesse público.

Esclarece ainda, que a Lei foi elaborada tendo por paradigma a Lei Federal 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e a Lei 6.677/94 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), além das Constituições Federal e do Estado da Bahia, considerando, ademais, a inspiração da reforma da lei trabalhista promulgada recentemente, para admitir a flexibilidade de fixação de jornada e fragmentação do período de férias.

Na mensagem ao legislativo, o prefeito observa que a atual gestão iniciou no ano de 2017 um amplo programa de modernização e otimização da máquina administrativa, demandando a extinção de mais de uma centena de cargos e conclui informando que inaugura-se, nesta fase, o momento de estabelecimento de regras claras da administração pública em relação aos seus servidores, pavimentando para, no futuro breve, estabelecermos novas regras financeiras e de carreira, em Planos setoriais específicos.

Por fim, conclui que Itabuna não pode prescindir de tais regras, regulamentando e alterando o Regime Jurídico, que é estatutário nos principais municípios do nosso entorno, do Estado da Bahia e do Brasil. Diz ainda que o município de Salvador, assim como Feira de Santana, Vitória da Conquista e nosso vizinho, Ilhéus, já possuem regimes próprios, daí a necessidade de urgência na discussão e votação do projeto pelo legislativo.
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Texto: Kleber Torres