Educação divulga nota esclarecendo sobre remuneração de AC

16/10/2017 | Assessoria de Comunicação

A Secretaria Municipal da Educação, Anorina Smith Lima divulgou uma nota pública esclarecendo que a remuneração Atividade Complementar – AC – é uma vantagem compensatória, criada nos anos 80, em diversos municípios, e assegurada no Plano de Carreira do Magistério de Itabuna pela Lei nº 1.913, de 15 de outubro de 2003. No caso local, o benefício se aplica para professor docente que atua na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e nos três primeiros anos do Ensino Fundamental, em função dos professores nesses segmentos educacionais, trabalharem a sua carga horária, direto com alunos, portanto sem horário para planejamento pedagógico, o que justifica o pagamento, de forma compensatória, correspondente ao valor remuneratório de 20% sobre o salário base do professor, conforme sua jornada de trabalho de 20 ou 40 horas semanais.

Na mesma nota é salientado que, para os professores que atuam nos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º anos), o Plano de Carreira do Magistério de Itabuna (Lei nº 1.913 de 15/10/2003) não assegurou a remuneração AC, porque a esses professores, foi garantida reserva técnica na sua jornada de trabalho semanal para planejamento pedagógico. Assim, para uma jornada de 20 horas (um turno): são previstas 16 horas com aluno (4 dias na semana) e 4 horas de planejamento pedagógico (1 dia na semana). Para uma jornada de 40 horas (dois turnos): 32 horas com aluno (4 dias na semana) e 8 horas para planejamento pedagógico (1 dia na semana nos dois turnos).

Ainda segundo Anorina Lima, a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 – que define o Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental) – estabeleceu um valor mensal de salário para os professores, abaixo do qual a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, não poderão pagar, para o profissional com formação em nível médio, para uma jornada máxima de 40 horas, o que o município de Itabuna vem garantindo ao longo dos anos.

Ela ressalta ainda na nota, que a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério ao fixar o valor mensal de salário, reajustável anualmente no mês de janeiro de cada ano, estabeleceu parâmetro para o vencimento inicial das carreiras do magistério além de estabelecer na jornada de trabalho semanal. Destacou também que vários municípios da Bahia, inclusive da Região como Uruçuca, Itajuípe, Coaraci, Itapitanga e outros, quando do enquadramento dos professores na Lei do Piso, retiraram a remuneração AC, pelas razões expostas e cumprimento da legislação educacional da Lei do Piso – Lei Federal nº 11.738 de 16/07/2008 – ao estabelecer salário inicial como Piso Salarial Nacional para o Magistério, distribuição da jornada de trabalho, assegurando reserva técnica para planejamento pedagógico, além de responsabilidade aos Governos/Secretarias da Educação de contratar 1/3 de professores para substituir o tempo de reserva dos professores, enquadrados na Lei do Piso.

O problema segundo Anorina Lima, é que em Itabuna, no governo anterior, a Secretaria da Educação enquadrou na Lei do Piso professores do 4º ao 9º anos do Ensino Fundamental e EJA (Educação de Jovens e Adultos), e, incorretamente manteve e estendeu a remuneração AC para esses professores, mesmo concedendo a reserva técnica de 1/3 da sua carga horária para planejamento pedagógico. Assim, a alegação do sindicato – SIMPI sobre a manutenção e extensão da remuneração AC, caracterizada como incentivo ao professor, “não procede porque o referido incentivo não foi assegurado por Lei de Alteração no Plano de Carreira dos Professores, constituindo-se ilegal por ser um pagamento de mesma natureza somado ao da reserva de jornada técnica, configurando-se duplicidade de pagamento”.

A nota informa que para o atual governo municipal, o pagamento irregular da referida remuneração AC vinha sendo realizado desde janeiro de 2017, portanto, com possíveis implicações legais, junto aos órgãos de controle e fiscalização. Por conta da atual crise econômica que vive o país e a baixa arrecadação em torno de 40% no município de Itabuna, ocorrida no mês de setembro/2017, o Prefeito Fernando Gomes estabeleceu medidas de contenção de despesas para diversos órgãos do Governo Municipal, informando inclusive a preocupação da falta de recursos previstos para completar o pagamento da folha de salários do mês de setembro.

Para a Secretaria da Educação, cuja despesa com pessoal, herdada do governo anterior, consome mais de 100% dos recursos vinculados de impostos e transferências dos 25% para educação, o Prefeito determinou a exclusão do pagamento indevido/ilegal da remuneração AC para os professores enquadrados na Lei do Piso. É importante salientar que, atualmente, do total de gastos da Secretaria da Educação, 94,96% refere-se à despesa com pessoal e encargos.

Por fim, ao prestar os devidos esclarecimentos que envolvem a retirada da remuneração AC, que não implicou em redução do salário base do professor, mas sim, na retirada de vantagem incidida sobre o salário base, Anorina Lima enfatiza que “quero reafirmar o compromisso pessoal e desta Secretaria para enfrentar grandes desafios encontrados na Educação Municipal, priorizando em especial, a luta pelo Direito de Aprender do aluno com uma educação de qualidade e a valorização dos professores municipais”.
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Texto: Kleber Torres