PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
O que é o Refis?
Refis – Recuperação Fiscal no Município de Itabuna – Refis, leva em conta uma dívida ativa estimada em mais de R$ 100 milhões, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento, englobando débitos de contribuintes – pessoas físicas e jurídicas.
Quais impostos podem ser quitados através do REFIS?
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Fiscalização e Funcionamento, entre outros tributos vencidos até 31 de dezembro de 2016.
Até quando posso aderir o REFIS?
De acordo com a lei Nº 2400, você pode aderir ao REFIS até o dia 06 de outubro.
Quais as formas de pagamento?
Você pode parcelar a sua dívida em até 60 vezes.
Os descontos de juros e multas chegam a 100% em cota única.
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PARCELAS |
DESCONTO |
| COTA ÚNICA | 100% |
| 6 PARCELAS | 80% |
| 12 PARCELAS | 60% |
| 24 PARCELAS | 40% |
| 36 PARCELAS | 30% |
| 48 PARCELAS | 20% |
| 60 PARCELAS | 10% |
Como faço para aderir o REFIS?
É só procurar o setor de Tributos na Prefeitura de Itabuna.
Diário Oficial – LEI 2.400
http://www.itabuna.ba.io.org.br/diarioOficial/download/353/2490/0