Secretaria da Educação e Sindicato dos Professores debatem portaria

24/03/2017 | Assessoria de Comunicação

A secretária da Educação, Anorina Smith Lima, e os dirigentes do Sindicato do Magistério Público Municipal de Itabuna (Simpi) estiveram reunidos na manhã da quinta-feira (23) para debaterem a Portaria nº 002/2017, publicada pela Secretaria Municipal da Educação no último dia 10 de março. O documento dispõe sobre a convocação de professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Itabuna que acumulam vínculos empregatícios para apresentarem documentação comprobatória conforme estabelece o Artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal (CF) de 1988.

Inicialmente, Anorina explicou que a Portaria não tem caráter repressivo, ou seja, não é uma operação “caça às bruxas”, mas é uma iniciativa que visa tão somente cumprir com o que determina a Constituição Federal, quando diz: a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Em relação aos professores que acumulam função na rede estadual ou em outros municípios, a secretária da Educação citou ainda o Inciso XVI do mesmo artigo constitucional que estabelece: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. “No caso dos profissionais do magistério, é permitido o acúmulo de função em outras redes, desde quando eles comprovem o cumprimento da carga horária, como professor, em ambas as redes””, observou Anorina.

Ela ressaltou que a decisão de convocar os professores para comprovação de vínculos empregatícios, além de focar na questão da legalidade e moralidade pública, também visa equacionar os recursos destinados à manutenção da Educação itabunense. “Hoje, somente com a folha de pagamento, o município compromete 92% destes recursos, o que torna inviável a realização de investimentos em infraestrutura educacional, bem como na implementação de projetos, a exemplo de Formação Continuada”, pontou.

A secretária Anorina ouviu atentamente o posicionamento dos sindicalistas que, de antemão, informou que estarão defendendo os interesses dos profissionais do magistério. A presidente do Simpi, Maria do Carmo Oliveira, reconheceu a legalidade da portaria publicada pela Secretaria da Educação e lembrou que o governo do estado também tomou decisão semelhante em 2015, em relação ao funcionalismo estadual. A convocação dos professores itabunenses foi iniciada no último dia 15 e prossegue até o próximo dia 29 de março.

Anorina concluiu a reunião afirmando que a Secretaria da Educação vai manter a Portaria 002/2017 esperando que os professores, que se enquadram na situação da convocação, se apresentem ao Departamento de Acompanhamento da Gestão (DAG) para entrega da documentação dentro do prazo estabelecido, até 29 de março. “Depois desse prazo, caso as pessoas não se apresentem. Serão tomadas as medidas junto à Procuradoria Jurídica do Município”, elucidou a secretária.